HC 681899 - DECISAO

HC 681899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar por tratar-se de impugnação ao indeferimento de liminar em writ originário que ainda não teve seu mérito examinado pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mostra, em princípio, motivação suficiente e não se verificou, de plano, retardo indevido que caracterizasse constrangimento ilegal, diante da complexidade e gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS BONELLI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO; Outro Preso: Charif Samir Maarouf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Investigação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Investigação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS CARLOS BONELLI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Charif Samir Maarouf

Outro Preso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da custódia cautelar decretada e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar por tratar-se de impugnação ao indeferimento de liminar em writ originário que ainda não teve seu mérito examinado pelo Tribunal de origem e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva mostra, em princípio, motivação suficiente e não se verificou, de plano, retardo indevido que caracterizasse constrangimento ilegal, diante da complexidade e gravidade dos fatos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.