HC 681525 - DECISAO

HC 681525 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que autorize o STJ a superar a Súmula n. 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela possibilidade de reiteração delitiva e pela garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para discussão que demande amplo revolvimento fático-probatório, como a desclassificação do delito.

Parties
Paciente: MARCEL HAMAO MORODOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Medidas Cautelares, Lei N. 11.343/2006, Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Penal Medidas Cautelares Lei N. 11.343/2006 Código De Processo Penal

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Parties

MARCEL HAMAO MORODOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta e possível desclassificação para art. 28 da Lei Antidrogas
  2. 2 existência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que autorize o STJ a superar a Súmula n. 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela possibilidade de reiteração delitiva e pela garantia da ordem pública, e o habeas corpus não é via adequada para discussão que demande amplo revolvimento fático-probatório, como a desclassificação do delito.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal