HC 681636 - DECISAO

HC 681636 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de impetração contra decisão que indeferiu liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), observando que a decisão que decretou a preventiva foi suficientemente fundamentada e que faltam informações do Tribunal de origem para exame do pedido, não se verificando, em juízo sumário, constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: DAVID MEDEIROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO (HC n. 2165401-85.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula N. 691/stf, Recomendação Nº 62/2020 CNJ, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula N. 691/stf Recomendação Nº 62/2020 CNJ Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

DAVID MEDEIROS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESÃO PAULO (HC n. 2165401-85.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação de prisões no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de impetração contra decisão que indeferiu liminar sem demonstrar flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), observando que a decisão que decretou a preventiva foi suficientemente fundamentada e que faltam informações do Tribunal de origem para exame do pedido, não se verificando, em juízo sumário, constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal