HC 682036 - DECISAO

HC 682036 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta via porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do entendimento jurisprudencial; por isso, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE JESUS AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5352099-25.2021.8.09.0000); Corré: Renata Cesário de Souza; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida nesta via por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE JESUS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5352099-25.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Renata Cesário de Souza

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de extensão de prisão domiciliar concedida à corré
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta via porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do entendimento jurisprudencial; por isso, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida nesta via por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.