HC 682081 - DECISAO

HC 682081 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão e não estão demonstrados, de pronto, fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual a análise do pedido de liminar seria inadequada à cognição sumária e deve ser reservada à Turma Julgadora.

Parties
Paciente: DANIEL MURILO DA SILVA USSON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

DANIEL MURILO DA SILVA USSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a autoridade impetrada fundamentou suficientemente a manutenção da prisão e não estão demonstrados, de pronto, fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual a análise do pedido de liminar seria inadequada à cognição sumária e deve ser reservada à Turma Julgadora.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO a liminar requerida.
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.