RHC 150716 - DECISAO

RHC 150716 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 679.084/MG), aplicando-se a vedação ao reexame prevista no regimento e consolidada em precedente do STJ.

Parties
Recorrente: JANIO WESLEY DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JANIO WESLEY DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (alegação do recorrente)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 679.084/MG), aplicando-se a vedação ao reexame prevista no regimento e consolidada em precedente do STJ.

Court Disposition

não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.