HC 679999 - DECISAO

HC 679999 - DECISAO

O STJ negou provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EDUARDO DIAS TIBURSCKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Do STJ, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Do STJ Pedido De Liminar

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Parties

EDUARDO DIAS TIBURSCKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus não examinado pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.