HC 682235 - DECISAO

HC 682235 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade e inexistência de acórdão do Tribunal de Justiça que permita verificar a competência do STJ, sendo a liminar em HC cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade; fundamento: art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ, e art.105 da CF.

Parties
Paciente: MAXWELL DOS SANTOS FERNANDES COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Competência Do STJ Concessão De Liminar

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Parties

MAXWELL DOS SANTOS FERNANDES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de ilegalidade e inexistência de acórdão do Tribunal de Justiça que permita verificar a competência do STJ, sendo a liminar em HC cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade; fundamento: art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ, e art.105 da CF.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.