HC 681779 - DECISAO

HC 681779 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize afastar a Súmula n. 691 do STF; além disso, os elementos constantes dos autos indicam gravidade e risco à ordem pública que justificam, em juízo preliminar, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAIKE VALENTIM DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial, Art. 51 Da Lei Antidrogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Conclusão Do Inquérito Policial Art. 51 Da Lei Antidrogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKE VALENTIM DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize afastar a Súmula n. 691 do STF; além disso, os elementos constantes dos autos indicam gravidade e risco à ordem pública que justificam, em juízo preliminar, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal