HC 681341 - DECISAO

HC 681341 - DECISAO

Apreciação indevida pelo STJ da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e ausência de ilegalidade manifesta ou prova de risco iminente na documentação apresentada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Saúde Do Preso, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Saúde Do Preso Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida cautelar ou prisão domiciliar em razão de doença grave
  3. 3 necessidade de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Apreciação indevida pelo STJ da matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e ausência de ilegalidade manifesta ou prova de risco iminente na documentação apresentada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda HC contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.