HC 681536 - DECISAO

HC 681536 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, sem acórdão de órgão colegiado, inexistindo exaurimento da instância ordinária e, portanto, ausência de competência do STJ para o exame, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIO AMARAL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento pelo STJ em razão de decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado (ausência de exaurimento da instância ordinária).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Flagrante, Efeito Suspensivo Ativo, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Flagrante Efeito Suspensivo Ativo Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO AMARAL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador singular sem acórdão colegiado
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva após concessão de liberdade provisória e efeito suspensivo ativo ao recurso ministerial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, sem acórdão de órgão colegiado, inexistindo exaurimento da instância ordinária e, portanto, ausência de competência do STJ para o exame, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento pelo STJ em razão de decisão proferida por desembargador sem acórdão colegiado (ausência de exaurimento da instância ordinária).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.