HC 682296 - DECISAO

HC 682296 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para analisar o mérito do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, o indeferimento liminar pelo tribunal a quo foi suficientemente fundamentado pela gravidade dos fatos (agressão a criança de 9 anos, histórico de violência e uso de drogas) e pela imprescindibilidade da medida para proteger a vítima, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: RAYAN FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (HC n. 0723152-35.2021.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido/ não conhecido para fins de mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

RAYAN FEITOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (HC n. 0723152-35.2021.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício e interpretação do art. 311 do CPP
  3. 3 controle judicial da prisão em flagrante e conversão em preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para analisar o mérito do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de afastar a Súmula 691/STF; ademais, o indeferimento liminar pelo tribunal a quo foi suficientemente fundamentado pela gravidade dos fatos (agressão a criança de 9 anos, histórico de violência e uso de drogas) e pela imprescindibilidade da medida para proteger a vítima, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não concedido/ não conhecido para fins de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.