HC 682176 - DECISAO

HC 682176 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido de habeas corpus reiterado, cuja matéria já havia sido apreciada nos HCs n. 678.097/MG e 682.174/MG, sendo inviável o reexame em razão do art. 210 do Regimento Interno do STJ; desta feita, com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO GONÇALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reiteração
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY FERNANDO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de pedido de habeas corpus reiterado, cuja matéria já havia sido apreciada nos HCs n. 678.097/MG e 682.174/MG, sendo inviável o reexame em razão do art. 210 do Regimento Interno do STJ; desta feita, com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal