HC 682410 - DECISAO

HC 682410 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a prova pré-constituída necessária (ausência do acórdão referido), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal insuficiência autoriza o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TEILOR DA ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TEILOR DA ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída no writ (peça faltante: acórdão)
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a prova pré-constituída necessária (ausência do acórdão referido), impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; conforme jurisprudência pacífica do STJ, tal insuficiência autoriza o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.