HC 681981 - DECISAO

HC 681981 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, a liminar é indeferida conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente/impetrante: GENIVALDO PORFÍRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

GENIVALDO PORFÍRIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 verificação de manifesta ilegalidade para afastar a Súmula 691 do STF e precedentes
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, a liminar é indeferida conforme jurisprudência e Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.