HC 681470 - DECISAO

HC 681470 - DECISAO

Indeferimento da liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inadmissibilidade, em regra, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse superar a Súmula 691/STF; ademais, eventual incompetência do juízo que decretou a preventiva não acarreta, por si só, nulidade do decreto, pois o juízo competente pode ratificá-lo.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO COUTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Excesso De Prazo Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO COUTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
  2. 2 incompetência do juízo que decretou prisão preventiva e efeitos dessa incompetência
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da inadmissibilidade, em regra, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse superar a Súmula 691/STF; ademais, eventual incompetência do juízo que decretou a preventiva não acarreta, por si só, nulidade do decreto, pois o juízo competente pode ratificá-lo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.