RHC 150737 - DECISAO

RHC 150737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 680.949/PR), sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Recorrente: JEFFERSON GOES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (inadmissível por reiteração).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON GOES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 680.949/PR), sendo vedado o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus (inadmissível por reiteração).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.