HC 682257 - DECISAO

HC 682257 - DECISAO

O STJ recusou a apreciação liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize superar o óbice da súmula/precedente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Citação, Pedido De Liminar, Suspenção De Instância, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Citação Pedido De Liminar Suspenção De Instância Competência Para Apreciação De Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de citação realizada na pessoa do advogado do paciente
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ recusou a apreciação liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize superar o óbice da súmula/precedente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.