HC 682576 - DECISAO

HC 682576 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar a Súmula 691/STF, diante da fundamentação do relator sobre a gravidade do crime, a pronúncia anterior e o embaraço à aplicação da lei penal; além disso, não foram demonstrados de forma concreta os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e o alegado risco de contaminação pela covid-19 no estabelecimento prisional não foi comprovado.

Parties
Paciente: AUREA ANUNCIATA NOCHI SOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 +1 more

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Parties

AUREA ANUNCIATA NOCHI SOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em face de crime grave e embaraço à aplicação da lei penal
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 a presos do grupo de risco

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar a Súmula 691/STF, diante da fundamentação do relator sobre a gravidade do crime, a pronúncia anterior e o embaraço à aplicação da lei penal; além disso, não foram demonstrados de forma concreta os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e o alegado risco de contaminação pela covid-19 no estabelecimento prisional não foi comprovado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal