HC 680969 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, nos termos da jurisprudência e do RISTJ, a ordem liminar não foi concedida.
- Parties
- Paciente: ISLLAN DE ASSIS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ISLLAN DE ASSIS SILVA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirido)
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão monocrática
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, nos termos da jurisprudência e do RISTJ, a ordem liminar não foi concedida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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