HC 682350 - DECISAO

HC 682350 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a existência de condenação definitiva por roubo majorado e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia cautelar, e o pedido de suspensão da ação penal mostra contradição com a alegação de demora na formação da culpa.

Parties
Paciente: KELVIN SAMPAIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pedido Liminar

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Parties

KELVIN SAMPAIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação de culpa
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a existência de condenação definitiva por roubo majorado e o risco de reiteração delitiva justificam a custódia cautelar, e o pedido de suspensão da ação penal mostra contradição com a alegação de demora na formação da culpa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.