HC 682223 - DECISAO

HC 682223 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar apreciado por tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: HIGOR SOUZA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0048924-08.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

HIGOR SOUZA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0048924-08.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de violência ou grave ameaça nos crimes descritos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar apreciado por tribunal de origem, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.