HC 681772 - DECISAO

HC 681772 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade manifesta capaz de afastar tal óbice, nem prova suficiente sobre gravidade do estado de saúde da paciente para justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MORGANA CHARON PRESBITERO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Saúde Do Preso, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Saúde Do Preso Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

MORGANA CHARON PRESBITERO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante de alegado estado de saúde grave da paciente
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não se verificando ilegalidade manifesta capaz de afastar tal óbice, nem prova suficiente sobre gravidade do estado de saúde da paciente para justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.