RHC 150785 - DECISAO

RHC 150785 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 675.683/RO), sendo inviável o reexame da matéria, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Impetrante: LUCIENI DA SILVA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Dos Atos De Investigação, Acesso a Dados De Celular
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Dos Atos De Investigação Acesso a Dados De Celular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENI DA SILVA LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de decisão autorizadora do acesso aos dados do celular

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 675.683/RO), sendo inviável o reexame da matéria, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e no precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.