HC 682534 - DECISAO

HC 682534 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em sede liminar por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação da Corte para reexaminar decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERASMO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5300850-35.2021.8.09.00000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ERASMO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5300850-35.2021.8.09.00000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus em sede liminar por ausência de prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação da Corte para reexaminar decisão de relator que indeferiu liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.