HC 682428 - DECISAO

HC 682428 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da liminar; o acórdão de manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e observou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tendo o Tribunal considerado inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e remetida a questão para exame definitivo.

Parties
Paciente: ARTUR SOUSA AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

ARTUR SOUSA AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da liminar; o acórdão de manutenção da prisão preventiva apresentou fundamentação concreta e observou os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, tendo o Tribunal considerado inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e remetida a questão para exame definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.