HC 682298 - DECISAO

HC 682298 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que apenas rechaçou o conhecimento do mandamus como reiterativo; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu da matéria e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.054672-7/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reavaliação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo +1 more

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Parties

ANDREZA APARECIDA ROSAS SEQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.054672-7/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP por ser a paciente mãe de três crianças
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, que apenas rechaçou o conhecimento do mandamus como reiterativo; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu da matéria e indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria de mérito não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.