HC 682398 - DECISAO

HC 682398 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na via sumária, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o relator de origem entendeu não haver plausibilidade do direito invocado, destacando que 71 pedras de crack justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LOURIVAL VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5298417-58.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp), Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp) Flagrante

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Parties

LOURIVAL VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5298417-58.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na via sumária, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; o relator de origem entendeu não haver plausibilidade do direito invocado, destacando que 71 pedras de crack justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.