HC 682065 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado, havendo deficiência na instrução do habeas corpus que impede a verificação da plausibilidade do pedido e da existência de prova pré-constituída exigida para concessão de liminar; decisão tomada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDSON DOS SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Liminar, Custódia Preventiva, Medidas Alternativas
Case Brief
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Parties
EDSON DOS SANTOS CORREIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 falta de prova pré-constituída para concessão de liminar
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou cópia do acórdão impugnado, havendo deficiência na instrução do habeas corpus que impede a verificação da plausibilidade do pedido e da existência de prova pré-constituída exigida para concessão de liminar; decisão tomada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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