HC 682338 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF; a decisão atacada apresenta fundamentação suficiente quanto à necessidade da prisão preventiva, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: RONAN LACERDA DA COSTA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RONAN LACERDA DA COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Ausência de fundamentação apta para justificar a segregação cautelar (art. 312 do CPP)
2 Excesso de prazo da segregação cautelar
3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ)
Dê-se ciência.