HC 682270 - DECISAO

HC 682270 - DECISAO

O relator indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão originária fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de reiteração delitiva e utilização de filho para entregas), razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi recusado e a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: MAKLAINE DONIZETI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Indeferimento De Liminar

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Parties

MAKLAINE DONIZETI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar excepcional (art. 318, V, CPP e HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a decisão originária fundamentou suficientemente a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de reiteração delitiva e utilização de filho para entregas), razão pela qual o pedido de prisão domiciliar foi recusado e a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.