HC 682458 - DECISAO

HC 682458 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RONALDO BORGES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade ao impedimento previsto na Súmula 691/STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)