HC 682016 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, não sendo possível reexaminar a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares nesta via.
- Parties
- Paciente: WALLISSON FELIPE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0808180-77.2019.8.02.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WALLISSON FELIPE DOS SANTOS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0808180-77.2019.8.02.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da custódia cautelar e do processamento da apelação
- 2 conversão da prisão preventiva em medidas cautelares (monitoramento eletrônico)
- 3 competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância, não sendo possível reexaminar a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares nesta via.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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