RHC 150888 - DECISAO

RHC 150888 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, fundamento para aplicar o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e rejeitar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8016589-81.2021.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8016589-81.2021.8.05.0000)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da medida cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento originário pelo STJ configuraria supressão de instância, fundamento para aplicar o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e rejeitar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.