RHC 150703 - DECISAO

RHC 150703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o pronunciamento desta Corte sobre o mérito importaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: RONALD DA SILVA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC N.1.0000.21.089203-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Pandemia Covid 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

RONALD DA SILVA ALMEIDA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC N.1.0000.21.089203-0/000)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar pelo STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão de superlotação prisional e pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada nas instâncias ordinárias, de modo que o pronunciamento desta Corte sobre o mérito importaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.