HC 682320 - DECISAO

HC 682320 - DECISAO

Como a autoridade apontada é de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, seria indevida a supressão de instância; ademais, o STJ não é competente para processar habeas corpus contra autoridade de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c, da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS PERAZIO MEDINA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG (Processo n. 0040785-66.2021.8.13.0313)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

DAVID SANTOS PERAZIO MEDINA

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG (Processo n. 0040785-66.2021.8.13.0313)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 necessidade de decisão prévia do tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Como a autoridade apontada é de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha analisado o pedido, seria indevida a supressão de instância; ademais, o STJ não é competente para processar habeas corpus contra autoridade de primeiro grau nos termos do art. 105, I, c, da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.