HC 682313 - DECISAO

HC 682313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão da autoridade coatora está fundamentada, indicando a necessidade de estudo social prévio diante da inexistência de prova de que os menores estejam sob cuidados exclusivos da paciente, não havendo, no juízo sumário, elementos concretos para substituir a prisão preventiva pela domiciliar; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THAIZA DA SILVA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Estudo Social, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Estudo Social Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THAIZA DA SILVA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; a decisão da autoridade coatora está fundamentada, indicando a necessidade de estudo social prévio diante da inexistência de prova de que os menores estejam sob cuidados exclusivos da paciente, não havendo, no juízo sumário, elementos concretos para substituir a prisão preventiva pela domiciliar; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.