HC 682111 - DECISAO

HC 682111 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: WALLISON ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

WALLISON ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da custódia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.