RHC 150695 - DECISAO

RHC 150695 - DECISAO

Indeferimento da liminar por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea (art.93, XI, CF) para a manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento do monitoramento eletrônico e da proteção da ordem pública; não se constatou excesso de prazo exacerbado, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para substituir a prisão preventiva, sendo a matéria reservada para exame definitivo.

Parties
Recorrente: CLEUTON DA SILVA BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Monitoramento Eletrônico Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CLEUTON DA SILVA BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Juízo De Cognição Sumária; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea (art.93, XI, CF) para a manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento do monitoramento eletrônico e da proteção da ordem pública; não se constatou excesso de prazo exacerbado, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para substituir a prisão preventiva, sendo a matéria reservada para exame definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefero o pedido de liminar.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.