HC 682414 - DECISAO

HC 682414 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não haver ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, constam elementos nos autos (prática de tráfico no mesmo imóvel em que reside o filho) e a alegada gravidez não foi apreciada na origem, razão pela qual a análise pelo STJ importaria supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAREN APARECIDA BACELAR MARCAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Gravidez Da Custodiada, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Gravidez Da Custodiada Súmula 691 STF +2 more

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Parties

KAREN APARECIDA BACELAR MARCAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade e gravidez
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não haver ilegalidade patente capaz de afastar a Súmula 691 do STF; além disso, constam elementos nos autos (prática de tráfico no mesmo imóvel em que reside o filho) e a alegada gravidez não foi apreciada na origem, razão pela qual a análise pelo STJ importaria supressão de instância, fundamentando o indeferimento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.