HC 682540 - DECISAO

HC 682540 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da liminar; o tribunal de origem fundou a prisão preventiva na necessidade de proteção da ordem pública e da integridade do núcleo familiar diante de situação de conflito doméstico com risco de continuidade, e há jurisprudência que admite a medida nas hipóteses indicadas, afastando-se a plausibilidade jurídica do provimento de urgência no caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE THEODORO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132344-08.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Juízo De Cognição Sumária; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; dada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE THEODORO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132344-08.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) Em Juízo De Cognição Sumária; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação da custódia à luz da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da liminar; o tribunal de origem fundou a prisão preventiva na necessidade de proteção da ordem pública e da integridade do núcleo familiar diante de situação de conflito doméstico com risco de continuidade, e há jurisprudência que admite a medida nas hipóteses indicadas, afastando-se a plausibilidade jurídica do provimento de urgência no caso concreto.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem; dada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.