HC 682231 - DECISAO

HC 682231 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato que justificasse a concessão de liminar em plantão; o pedido equivale à análise de mérito, que deve ser feita pelo órgão competente; diante da jurisprudência que autoriza a prisão preventiva para preservação da ordem pública em situações de contumácia delitiva, indefere-se a liminar e determinam-se informações ao tribunal de origem, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MESSIAS ELEUTÉRIO NUCINI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao tribunal de origem; determinada vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Dependência Química, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Dependência Química Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MESSIAS ELEUTÉRIO NUCINI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato que justificasse a concessão de liminar em plantão; o pedido equivale à análise de mérito, que deve ser feita pelo órgão competente; diante da jurisprudência que autoriza a prisão preventiva para preservação da ordem pública em situações de contumácia delitiva, indefere-se a liminar e determinam-se informações ao tribunal de origem, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao tribunal de origem; determinada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.