RHC 150765 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado o conhecimento para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE SANTOS SOARES; Recorrente: ALYSSON RIBEIRO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 July 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Ausência De Requerimento Da Autoridade Policial Ou Do Ministério Público, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE SANTOS SOARES
Recorrente
ALYSSON RIBEIRO OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por ausência de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público
- 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedado o conhecimento para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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