HC 681708 - DECISAO
A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque, à primeira vista, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e com a avaliação preliminar de ausência de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: MARIA VALDELINA SOUZA BRITO; Paciente: MAYCON DOUGLAS DE AMORIM BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- impetração não conhecida; liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos E Contas De Redes Sociais, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARIA VALDELINA SOUZA BRITO
Paciente
MAYCON DOUGLAS DE AMORIM BRITO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante
- 2 conversão em prisão preventiva e seus requisitos
- 3 quebra de sigilo de dados telemáticos e de contas de redes sociais
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque, à primeira vista, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, em conformidade com a Súmula 691 do STF e com a avaliação preliminar de ausência de constrangimento ilegal.
Court Disposition
impetração não conhecida; liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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