HC 682481 - DECISAO

HC 682481 - DECISAO

Indeferi liminarmente porque a impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, peça indispensável para a instrução do habeas corpus; sem prova pré-constituída e sem o acórdão não há como verificar a plausibilidade do pedido de liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RENATO DE AVILA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Comprovação Da Materialidade Delitiva, Prisão Decretada De Ofício, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Contramandado De Prisão, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 564, V, Do Cpp), Nulidade Do Processo (art. 564, III, Alínea B, Medidas De Saúde E Pandemia (recomendação CNJ N. 62/2020)
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Comprovação Da Materialidade Delitiva Prisão Decretada De Ofício Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE AVILA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado impedindo prova pré-constituída
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 análise da plausibilidade do pedido de liminar comprometida por deficiência na instrução do writ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente porque a impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, peça indispensável para a instrução do habeas corpus; sem prova pré-constituída e sem o acórdão não há como verificar a plausibilidade do pedido de liminar, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, decidiu-se pelo indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.