HC 682488 - DECISAO

HC 682488 - DECISAO

A decisão monocrática indefere a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator concluiu pela ausência de fumus boni juris e periculum in mora, autorizando, assim, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IRAN GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Entre Fato E Prisão, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Entre Fato E Prisão Súmula 691/stf Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAN GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade dos fundamentos

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indefere a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbra, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o relator concluiu pela ausência de fumus boni juris e periculum in mora, autorizando, assim, o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.