RHC 150907 - DECISAO

RHC 150907 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto do HC n. 681.412/MG, sendo aplicável o entendimento do STJ sobre vedação ao reexame nesses casos e o disposto no art. 210 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do pedido.

Parties
Impetrante: JOSE HORACIO MENDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HORACIO MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de matéria já objeto do HC n. 681.412/MG, sendo aplicável o entendimento do STJ sobre vedação ao reexame nesses casos e o disposto no art. 210 do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal