HC 682703 - DECISAO

HC 682703 - DECISAO

Por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, deve o STJ indeferir liminar, nos termos da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MASSUEL RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar Competência Para Conhecimento

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Parties

MASSUEL RODRIGUES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva apesar de sentença com regime inicial semiaberto
  2. 2 Competência do STJ para apreciar habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional, deve o STJ indeferir liminar, nos termos da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal