HC 682744 - DECISAO

HC 682744 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ, aplicando-se a jurisprudência que veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JORDAN SANTOS GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5375105-61.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Recebimento Da Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Legítima Defesa

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Parties

JORDAN SANTOS GOUVEIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5375105-61.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por designação de audiência antes da citação e resposta
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e duração da prisão preventiva
  3. 3 competência e adequação do STJ para conhecer do pedido antes de análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ, aplicando-se a jurisprudência que veda o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal