HC 681613 - DECISAO

HC 681613 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO OLAVO DA SILVA; Paciente: WILLIAN GOMES DA SILVA JESUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0049957-33.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática; Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Coisa Julgada, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Súmula 52 STJ, Art. 315 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Coisa Julgada Fundamentação Da Prisão +3 more

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Parties

THIAGO OLAVO DA SILVA

Paciente

WILLIAN GOMES DA SILVA JESUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0049957-33.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática; Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade do conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 incidência de coisa julgada quanto à manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo da custódia preventiva